Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“MAURICÉA FAZ PIX, TODO DIA PRA VOCÊ!”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP-ME N° 04.015955/2021

1 – EMPRESA PROMOTORA
Nome: MAURICÉA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA.
CNPJ/MF nº 12.819.074/0001-33

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO
Assemelhado a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Território Nacional

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO
01.11.2021 a 17.01.2022

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO
01.11.2021 a 04.01.2022

6 – CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO
Será promocionada nesta ação a Ave Speciale, produzida e comercializada pela Promotora; adquirido em qualquer ponto de venda em território nacional.

Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que adquirirem, em qualquer loja de atacado ou varejo do território nacional, no período de 01.11.2021 a 31.12.2021, ao menos uma unidade da Ave Speciale.

Para efetivar a participação, o consumidor deverá, no período compreendido entre a 00h00m do dia 01.11.2021 até as 23h59m do dia 04.01.2022, se inscrever na promoção, pelo site http://promomauricea.com.br, informando, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais: nome, sobrenome, Endereço, CPF, e-mail, data de nascimento, sexo, telefone celular com DDD.

Também será solicitado ao participante a criação de um login e uma senha que serão utilizados para posterior acesso ao site.

A qualquer tempo, durante o período de participação na promoção, o participante já inscrito poderá cadastrar os produtos promocionados adquiridos, informando, no mesmo site, em ambiente logado, os seguintes dados: Produto adquirido e quantidade, número do CNPJ do estabelecimento onde os adquiriu, número da nota/cupom fiscal e data da compra.

Cada nota/cupom fiscal cadastrada, que associa número do CNPJ do estabelecimento a seu respectivo número, só será aceita para cadastramento uma única vez. Tentativas posteriores serão bloqueadas.

Ao término do cadastramento da nota fiscal, o consumidor poderá escolher, entre 3 opções oferecidas, uma ONG para receber uma doação da Promotora. Ao final da promoção, a ONG mais indicada receberá uma tonelada de produtos Mauricéa.

Cada consumidor poderá cadastrar, em seu nome e CPF, a quantidade máxima de 20 (vinte) Aves, durante o período da promoção.

A cada Ave Speciale adquirida e cadastrada com êxito, na forma deste Regulamento, o consumidor receberá 1 (um) Número da Sorte, composto por número de ordem e série, com o qual concorrerá no sorteio respectivo e no sorteio final, conforme descrição deste Regulamento.

Fica estabelecido que cada consumidor poderá receber um único prêmio nos sorteios semanais, independentemente de sua participação no sorteio final, que é assegurada.

Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

Para a outorga dos Números da Sorte, além do cadastro pessoal realizado com êxito, o sistema de controle da promoção verificará a existência de cadastramento de nota(s) fiscal(is), conforme aqui indicado.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES
10 (dez) séries para os sorteios semanais e final, numeradas de 0 a 9

8 – NÚMERO DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE
100.000 (cem mil), numerados de 00.000 a 99.999

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

PRÊMIOS SEMANAIS

SORTEIO

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

DATA DA EXTRAÇÃO

DATA DA APURAÇÃO

QUANTIDADE DE GANHADORES

1

01.11.2021 a 07.11.2021

10.11.2021

12.11.2021

7

2

08.11.2021 a 14.11.2021

17.11.2021

19.11.2021

7

3

15.11.2021 a 21.11.2021

24.11.2021

26.11.2021

7

4

22.11.2021 a 28.11.2021

01.12.2021

03.12.2021

7

5

29.11.2021 a 05.12.2021

08.12.2021

10.12.2021

7

6

06.12.2021 a 12.12.2021

15.12.2021

17.12.2021

7

7

13.12.2021 a 19.12.2021

22.12.2021

24.12.2021

7

8

20.12.2021 a 26.12.2021

29.12.2021

31.12.2021

7

9

27.12.2021 a 04.01.2022

05.01.2022

07.01.2022

4

TOTAL

 

 

 

60

dos sorteios semanais, serão ofertados como prêmio um cartão de débito sem direito a saque, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais).

PRÊMIO FINAl

SORTEIO

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

DATA DA EXTRAÇÃO

DATA DA APURAÇÃO

QUANTIDADE DE GANHADORES

FINAL

01.11.2021 a 04.01.2022

15.01.2022

17.01.2022

1

TOTAL

 

 

 

01


No sorteio final, será ofertado como prêmio 1 (um) cartão de débito sem direito a saque, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A ONG mais indicada, na forma deste Regulamento, receberá uma tonelada de produtos Mauricéa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

As apurações ocorrerão na Sede da Empresa Promotora; e em tempos de pandemia, é previsto que a apuração seja realizada de forma remota, sempre às 14 horas.

10 – FORMA DE APURAÇÃO

Para a identificação do Número da Sorte vencedor, em cada um dos sorteios de 1 a 9, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios das extrações da Loteria Federal, citadas no quadro acima, aplicando-se a seguinte regra:

  • Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, acima indicadas, lidos de cima para baixo.
  • Para determinação do número de série, será utilizado o algarismo da dezena simples do primeiro prêmio da extração indicada da Loteria Federal.

Serão considerados contemplados em cada sorteio o portador deste Número e o portador do mesmo número de série e números de ordem imediatamente anteriores, nas quantidades previstas. Se no uso desta regra, se atingir o número 00.000, fica determinado que o próximo será o 99.999.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio             2     7     5     8     7

2º prêmio             4     9     3     7     3

3º prêmio             0     3     3     2     5

4º prêmio             8     1     7     8     6

5º prêmio             6     2     4     5     4



Exemplo: No sorteio 1 serão contemplados os portadores dos Números da Sorte 8.73564 a 8.73559.

Para a identificação dos Números da Sorte vencedores, no sorteio final, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios das extrações da Loteria Federal, citadas no quadro acima, aplicando-se a seguinte regra:

  • Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das dezenas simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, acima indicadas, lidos de cima para baixo.
  • Para determinação do número de série, será utilizado o algarismo da centena simples do primeiro prêmio da extração indicada da Loteria Federal.


Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio             2     7     3     9     8

2º prêmio             4     9     3     7     3

3º prêmio             0     3     8     3     4

4º prêmio             8     1     7     2     7

5º prêmio             6     2     4     3     5


Exemplo: No sorteio final serão contemplados os portadores dos Números da Sorte 3.97323.

Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído em qualquer uma das séries, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior. Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior; ficando determinado que, se atingida a série 0, a anterior é a 9.

Caso alguma extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

11 – PREMIAÇÃO TOTAL
R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

Não poderão participar da promoção os funcionários das empresas Promotoras, bem como das agências envolvidas diretamente, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas envolvidas com esta promoção.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O ganhador será avisado da condição de contemplados por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, de acordo com os dados que constarem no cupom sorteado.

Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o consumidor contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro no site da promoção, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Apuração”.

A empresa Promotora tentará contato com os contemplados considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone e e-mail (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa. Não havendo retorno do contemplado em até 72 (setenta e duas) horas do efetivo contato, este será passível de desclassificação.

Os nomes e números da sorte dos ganhadores serão divulgados no site http://promomauricea.com.br e ficarão disponíveis para consulta por até 30 dias contados da última apuração.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, poderá ser exigida a apresentação da nota/cupom fiscal que gerou a contemplação, ou até mesmo todas, a critério da Promotora, bem como o envio digitalizado de seu CPF e RG para confirmação dos dados cadastrados.

Os prêmios serão entregues pela Promotora a cada contemplado, em até 30 (trinta) dias contados da data de cada sorteio, no endereço indicado por ele.

Neste momento, cada ganhador deverá apresentar cópia autenticada de seu CPF e RG, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

Caso algum contemplado deixa de apresentar os documentos elencados acima no prazo de 72 (setenta e duas) horas do efetivo contato ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regualmento.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

Na eventualidade de algum consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

A promoção será divulgada através de material de ponto de venda, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério das Promotoras.

Os contemplados autorizam as empresas Promotoras a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemídia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pelas Promotoras ao contemplado.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das Promotoras e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O número do Certificado de Autorização constará no hotsite e em todos os materiais impressos de comunicação da presente promoção.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Plano de Operação, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

O regulamento completo desta promoção estará disponível no site https://promomauricea.com.br

DA PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES REGULARES

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada.

Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Plano de Operação. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção.

Os participantes, obrigatoriamente com o cadastramento e criação de login e senha, conforme estipulado na promoção, deverão consentir expressamente que a Empresa Promotora e Parceiros de operação por ela indicados, façam o tratamento de dados pessoais exclusivamente de Pessoas Naturais, sempre maiores de 18 (dezoito) anos, nos termos descritos no presente Regulamento e na legislação de privacidade e proteção de dados, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pela Promotora ou parceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha, para fins de desenvolvimento e implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso.

A Promotora (e os parceiros, se houver), prezam pela privacidade e proteção de dados, das Pessoas Naturais contratantes dos serviços ligados à presente promoção – que são titulares de dados maiores de 18 (dezoito) anos de idade, e utiliza os dados pessoais coletados somente para fins relacionados à promoção. Ao participar da promoção, cadastro com login e senha, o consumidor expressamente concorda com essa operação para os devidos fins.

A Promotora e parceiros, se houver, deverão manter as bases de dados pelo prazo de 12 (doze) meses após o término da promoção, de modo a atender eventuais questionamentos e evidenciar a lisura do procedimento da presente promoção. Após o referido período, a Promotora excluirá do seu banco de dados as informações dos consumidores que participaram da promoção, devendo manter em seu poder evidência dessa exclusão.

O participante fica ciente desde já que a participação na Promoção implica no compartilhamento das suas informações como CPF e informações cadastrais com prestadores de serviços contratados pela Promotora, para divulgação do resultado da promoção e eventual entrega do prêmio.

Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e dados informados, com o propósito de formação e atualização de cadastro e divulgação da própria promoção, nos limites do Código de Defesa do Consumidor e LGPD, sem nenhum ônus para a promotora; sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF 41/2008, a promotora está expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância a legislação em vigor.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

  • Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;
  • Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
  • É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
  • Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
  • Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
  • A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
  • As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP-ME;
  • Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
  • O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;
  • A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
  • O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;


Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.

INFORMAÇÕES RESTRITAS

No período máximo de 8 (oito) dias antes da data da apuração, a empresa fará a comprovação da aquisição dos prêmios, buscando com isto dar cumprimento ao disposto no §1º do artigo 15º do Decreto 70.951/72 (comprovação de propriedade dos bens).

O comprovante de propriedade dos prêmios deverá ser protocolizado em até 8 (oito) dias das datas das apurações da promoção, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.

A empresa deverá encaminhar à SECAP/ME, a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações”, do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação a antes da extração da Loteria.

A empresa promotora solicita a dispensa da aposição do número de autorização nos materiais de divulgação; que estará, contudo, de forma permanente no site da promoção.